norma nº 1071/1984

FREF7T77PA TETTCIPAI BAIXO
3STADC DO 73PÍRIIC SAFPO
• O e
LEI N° 1.071/84
"CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO MONE￾TARIA A CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA”
C'TiSIlZXAVDC, tjue oc certribtrírtsc inscritos ea Dívida Ativa nesta
Prefeitura Municipal, abaixe relacionados, decejcn lieuider suas dívidas integrais
coa ©ata Municipalidade, oonforrao recuar!rentca, era anexo»
CCfflSTDBRAOO, quo faz parto den plinos de Governo donto Executivo
Municipal era resolver o grande problema doa contribuintea inscritos ora PÍvida Àtj_
va.
Ea razao don cerwidar&r.dao acina, 0 PREFEITO 3C75TCTPAI TE RAUM* /
GUAKIXT, LS. Faço saber eus i Casara Mmioipal de Baixe Graniu, ES, np-cvn: e eu /
sanciono a seguir,to leis￾Art» 1° Fica o Prefeito Mnoioipal de Baixo Guandu, ES, autorizado
a conceder Isenção do Juros, Multas e Cerreção Monotíria aos contribuintes inseri^
tos ora Dívida Ativa nesta Murioipalidado, abaixo reiacicnndos, para efetuarem o '
pagaraento iirterra1 de suas dívidasi
Benise Maria Eetto Fer^eír?., Joao da Costa leite, ~oel Reis, Luiz
Bavid de Freitas, Francisco Tapiac, Roca Maria Gonçalves, Afledídio Reis»
Art. 2®— Pica estabelecido e praze do 30(trinte) dias a partir da
data do publicação desta lei, para ene on Contribuintes inccritoc ore üívida Ativa,
rolnoionados r.o art• 01° desta lei poennra efetuar sauc pagamentos, gozando dos di￾reitos ootabe1eoidos no art. 01° desta lei.
Art. 3®- Oo efeitos desta lei prescreverão após o praz© estabelecí
d© ne Art. 02® desta lei»
Àrt» Z®— Esta lei er^mra era vigor a partir da data de sus publica
çao,revogadas es disposições era contrarie.
REGISTRADA E TOEICAM
EM, 17 de julho de l?9d»
SA2DRA ?T?A FERREIRA TRIDDAD3
C.DSRP® ADMa