norma nº 1117/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
, T
LEI DE N° 1.117/85.
"AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR
MATERIAL DE CONSUMO,E UTENSÍLIOS, BEM
COMO ADQUIRIR MATERIAL PERMANENTE E
EQUIPAMENTOS PARA EMPRÉSTIMO AO HOS￾PITAL DR.JOÃO DOS SANTOS NEVES''
O PREEEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,com base no §
22 e 4- do Art2 50 da Lei n2 2.7ÓO de 30 de março de I973,(ORGANIZA￾ÇÂO MUNICIPAL),]} _E S 0 _L V. _E : - Sane i onar o Projeto Le i nS 009/85, z
encaminhada a Camara Municipal a 08 de Abril de ,985.
Art2 |—— Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar através do Departamento de Saude e Assistência Socia I,materiais
de consumo e utensílios em geral,desde que nao seja considerado maté￾ria, permanente.
Art2 25- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir Equipamentos e Materiais Permanente e Ceder ao HOSPITAL DR.
JOÃO DOS SANTOS NEVES,através do Departamento de Saude e Assistência
Socíal a Titulo de Empréstimo.
Art9 3C- 0s recursos para fazer face as despesas de que
trata os art2s 12 e 22 desta Lei,correrão a conta do Orçamento Vigente
ficando o Executivo Municipal autorizado a Suplementar as dotaçoes '
Correspondentes aquelas despesas.
Art2 40- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PUBLIGUE=SE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES,^de maio de
,985.
FRANCISCO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,24 de maio de ,985.
AMILTON ANTONIO VACAR I.
C.Depart2 ADM.