norma nº 1072/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI N° 1.072/84.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO
CONSIDERANDO,que sobre o lote de número 12(Doze) da ’
Quadra CAU no Bairro do Rosário,a Sra.Santina das Graças Dias Quintino,
construiu unia casa onde a mesma Reside a vários anos.
CONSIDERANDO,que na época em que a Sra.Santina das *
Graças Dias Quintino construiu sua Residência,o citado terreno não era
Cadastrado nesta Prefeitura Municipal.
CONSIDERANDO,que além da Sra.SANTINA DAS GRAÇAS DIAS
QUINTINO ser pessoa humilde e necessitada,a mesma esta tentando lega￾lizar sua situação de moradia com esta Municipalidade;tendo em vista
que sé apés essa legalização,sua Residência tera direito a ligaçao de
água,luz,esgoto,etc...
Em razão dos CONSIDERANDOS acima,0 Prefeito Municipal
de Baixo Guandu,ES,Faço Saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu,ES,
Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:-
Art.l»-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto￾rizado a doar á Sra.SANTINA DAS GRAÇAS DIAS QUINTINO,parte do lote nú￾mero 12(doze)da quadra CAUtcom 10(dez)metros tíe frente por 20(vinte)de
fundos,compreendendo uma área total de 200,oom2(duzentos)metros quadra￾dos,sito á rua Bcrnardino Monteiro esquina com a rua Thome de Souza.
Art.22-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação , revogadas as disposições em contrário.
REGISTRS=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXeí>rtJANDU, ES, 10 de agosto
de 198*4.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 10 de agosto de 198*1.
JOS] $&ANCISCO DE BARROS
''Prefeito Municipal
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
C.Dcpartfi ADM.