norma nº 1118/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI DE N° 1.118/85.
"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ÍTENS 'A' E 'B' DO
ARTIGO 01° DA LEI N° 1.103/84 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 1.984".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,com base no
§ 22 e 4S do Art2 50 da Lei n- 2.760 de 30 de março de 1973,(ORGANIZA￾ÇÃO MUNICIPAL),£ S 0 j. JE j_- Sancionar o Projeto de Lei n^OI2/85,en￾caminhado a Camara Municipal em 19 de Abril de 1985.
Art2 I 2- Os itens 'A' e rB' do Artigo OI2 da Lei n2
1.103/84 de 28 de Dezembro de 1.984 passam a vigorar com a seguinte re￾daçao:
ítem 'Az- Quando o Imóvel se situar em Logradouro '
Publico servido por Iluminação Incandescente ou Vapor de Mercúrio de '
Potência ate ,50 W,o valor de 2,7951 0RTN's em 3I de Dezembro,como dis￾posto no Caput do Artigo 0,2 da Lei n2 731/76;
ítem ZBZ- Quando o Imove, se situar em Logradouro '
Publico servido por Ifuminaçao a Vapor de Mercúrio ou oujzro tipo espe￾cial de potência acima de ,50 W,o valor de 2,7951 0RTN's em 3I de Dezem￾bro,como disposto no ítem ZAZ do Artigo 0,2 da Lei n2 731/76.
Art2 22- Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, retroag i ndo seus efeitos a partir de 0I2 de Janeiro de 1.985/
revogadas as disposições em contrario.
EM,04 de junho de ,985-
AMILTON ANTONIO VACAR,
Ch. Depart2 ADM.