norma nº 1119/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI DE N° 1.119/85.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER SERVIÇOS DE RE￾FORMA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO
DA DELEGACIA MUNICIPAL DE POLÍCIA (CA￾DEIA PUBLICA) DE BAIXO GUANDU-ES."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,cora base no §
2e e 4S do Artfi 50 da Lei nS 2.760 de 30 de março de 1973,(ORGANIZAÇÃO
MUNICIPAL), R Sancionar o Poojeto Lei n9 013/85, encami nha￾da a Câmara Municipal a 29 de Abril de 1985.
Art- I9 - Fica o Chefe do Poder Executivo MunicipaI,au￾torizado a Droceder serviços de reforma,Iimpeza e conservação do Prédio
da Delegacia Municipal de PoIícia(Cadeia Publica) de Baixo Guandu-ES;
Art- 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo MunicipaI,auto
rizado a Suplementar as Dotaçoes Orçamentarias do Correspondente Orcamen
to Vigente para fazer face as despesas de que trata o Artigo l~ desta *
Lei,utiIizando como recursos os definidos no Artigo 439 da Lei n- 4.320
de I7 de Março de 1.964;
Art- 3- - Esta Lei entrara em vigor a partir da data de
sua pubIicaçao;
Art2 4- - Ficam revogadas todas as disposições em contra
rio.
REGISTRE-SE E PUBL I L!E=5E
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
junho de 1985.
NDU, ES, 24 de
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 24 de junho de 1985.
JOSf FRANCISCO DF BARROS
1 Prefeito Municipal
AMILTON ANTONJO VACAR
C.Depart- ADM