norma nº 1074/1984

PREFEITURA MUNICIPAL 3E BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= Ü =
LEI N° 1,074/84,
•'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A SUPLEMENTAR A VERBA DESTINADA A SUB￾VENÇÃO Á ENTIDADE LAR SANTA TEREZINHA
DO MENINO JESUS'.'
O PREFEITO MUNICIPAL DE BA3X0 GUANDU,ES,Faço Saber que
a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES,Aprovou e eu oá. a
quxnte Lei:-
Art.J.£-Fica < n.cipal d.; Bâlxc Guandu, ES,*
autorizado a suplementar a verba cie transferência de recursos no
valor de CrS 1.200.000,00(Hum milhão o duzentos mil cruzeiros) *
para a Entidade Lar Santa Tereziniia do Menino Jesus,para fazer ’
face a subvenção concedida;dnstinada a ajuda pura manutenção da '
Entidade,referente áos meses de Julho a Dezembro do anu cm exercí
cio.
Art.D--Fica o Prefeito Municipal de Baixo Güandu-ES au
fcorizado a repassar a quantia de Cr-j. 200.000,00 (duzentos, tnil cru￾zeirus)mer.sal:nente , á referida Entidade.
Art.3C-0s recursos para fazer face as despesas de que
trata o Art.l^ desta Lei,correrão por conta do excesso do arreca￾dação no orçamento Vigente,tomando como base o Art.'-J parágrafo
01^-Inciso II da Lei n£ -i.320.
Art.^C-Eáta Lei entrará cm vigor,retroagindo seus efei
tos a partir de Ol-C de Julho do corrente ano;revogadas as disposi
ções em contrario.
REGISTRS=SB E PÜP,LI<T’E=SS
I Al DU,BSf
to de 198-1.
REGISTRADA 2 PUBLICADA
EM, 30 deagosto deagost de Ly^-j.
JO/Ê/FRANCISCO DE BARROS
'REFEITO MUNICIPAL
SANDRa RITA FERREIRA TRINDADE
C.Depart- ADM.