br-locleg corpus explorer

← Baixo Guandu (ES)

norma nº 1075/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1075 / 1984
Date 1984-08-30
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A CONTRIBUINTES CARENTES.
native_id1770

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICTPAL DE BAIXO GUANDTT
ESTADO DC ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI N° 1.075/84.
'•CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO
DE MELHORIA A CONTRIBUINTES CARENTES''
CONSIDERANDO, uue o parecer tio Chefe do Departamento de 1
Assistência Social desta Municipalidade,em anexo e favoravel a Isen￾ção da Taxa de Contribuição de Melhoria aos requerentes em anexo;
CONSIDERANDO, que as pessoas relacionadas no Art.OlS des￾ta Lei alem de serem pessoas realroetttc carentes sao moradores daque￾le Bairro a vários anos;
CONSIDERANDO,que faa parte dos planos de Governe deste ’
Executivo Municipal a Isenção do Taxas de Contribuições de Melhorias
a contribuintes carentesj
Em razão lus CONSIDERANDOS ucinia.O PRSFEITC MUNICIPAL DE
BATXO GUANDU,ES, Paço Saber que a Cornara Municipal de Baixo Guandu,ES
Aprovou e eu Sanciono a sequinte Lei:-
Art.I-- Fica o Prefeito Municipal,autorizado a conceder *
Isenção de Taxa de Contribuição de Melhoria aos Contribuintes abaixo
re1 acionados:
ROSn IhtCI-lARA
JÚLIA DA SILVA
ALBIMAR REIS DE MEDEIROS
BALBINO PEREIRA BASTOS
iealtina ROSA DA COSTA
.-.rt.2C- Esta Lei entrara ant ' " partir da dota de sua
publicação,revogadas cs disposições e:- centraria.
REGISTRE=SE E
GABINETE DC PREFEITO MUNICIP
de 198*1
registrada e publicada
EM, Jü de agosto de 19&4.»
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
C.Deporta ADM.

open original →