| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 1984 |
| Date | 1984-08-30 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A CONTRIBUINTES CARENTES. |
| native_id | 1770 |
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PREFEITURA MUNICTPAL DE BAIXO GUANDTT ESTADO DC ESPÍRITO SANTO = O = LEI N° 1.075/84. '•CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA A CONTRIBUINTES CARENTES'' CONSIDERANDO, uue o parecer tio Chefe do Departamento de 1 Assistência Social desta Municipalidade,em anexo e favoravel a Isenção da Taxa de Contribuição de Melhoria aos requerentes em anexo; CONSIDERANDO, que as pessoas relacionadas no Art.OlS desta Lei alem de serem pessoas realroetttc carentes sao moradores daquele Bairro a vários anos; CONSIDERANDO,que faa parte dos planos de Governe deste ’ Executivo Municipal a Isenção do Taxas de Contribuições de Melhorias a contribuintes carentesj Em razão lus CONSIDERANDOS ucinia.O PRSFEITC MUNICIPAL DE BATXO GUANDU,ES, Paço Saber que a Cornara Municipal de Baixo Guandu,ES Aprovou e eu Sanciono a sequinte Lei:- Art.I-- Fica o Prefeito Municipal,autorizado a conceder * Isenção de Taxa de Contribuição de Melhoria aos Contribuintes abaixo re1 acionados: ROSn IhtCI-lARA JÚLIA DA SILVA ALBIMAR REIS DE MEDEIROS BALBINO PEREIRA BASTOS iealtina ROSA DA COSTA .-.rt.2C- Esta Lei entrara ant ' " partir da dota de sua publicação,revogadas cs disposições e:- centraria. REGISTRE=SE E GABINETE DC PREFEITO MUNICIP de 198*1 registrada e publicada EM, Jü de agosto de 19&4.» SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE C.Deporta ADM.