norma nº 1077/1984

F32FSITURA MUNICIPAL 02 BAIXO GUANDU
ESTADO DC ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.077/84
"CONCEDE ISENÇÁO DE JUROS, MULTAS E
CORREÇÁO MONETÁRIA A CONTRIBUINTE/
INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA0.
CONSIDERANDO, que o Contribuinte inscrito em Divida Ativa
nesta Prefeitura Municipal, abaixo relacionado, deseja liquidar sua
dívida integral co í ostu Municipalidade, conforme Requerimento en /
anexo.
CONSICZMBAKdO, que faz parte lo Flano dc Governo deste /
Executivo Municipal em resolver o grande problema dos Contribuintes
inscritos era Dívida Ativa.
Em razão dos CONSIDERANDOS, acima, 0 PREFEITO MUNICIPAL /
DE BZ.IXt GUANDU, SS, Faço Saber quo a Câmara Municipal de Baixo Guan
iu, E-â, Á;»rovou e cu Sanciono a - :r.lc Lei:-
Art. 12- Fica o PREFEITO MUNICIPAL DS BAIXO ’’ , ou
torizado a Conceder Isenção de Juros, Multai e Correção Monetária /
«ao Contribuinte inscrito nra Dívida Ativa nesta Municipalidade, abai,
xo relacionado, para efetuar o pagamento integral de sua dívida:
ISM&R UaGNSR
Art. 2-- Fica estabelecido o prazo de J0( trinta) dias a /
partir da da: publicação desta Lei, para que o Contribuinte tea
cri to ora Divida Ativa, relacionado no Art.lí- desta Lei efetuar «ou/
pagamento, gozando dos direitos estabelecidos no Art*“l# desta Lei .
Art. >£- Cs efeitos dest.x T ei prescreverão upos & prazo /
estabelecido no Art. 2- desta Lei.
Art. i®- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogada» as disposições emeontrorio.
REGISTRE-SE E IUBLIQUEuSE
GABINETE DC PREFEITO MUNICIPAL DS BAIXO de
setonbro de 19-4.
• SS, 05
S FRANCISCO DE BARRCò
Prefeito Municipal
REGISTRAD-n, E PUDLICADA
05 de set
SAN Ia RITA FERREIRA TOTNUAD2
C.D.ADM.