norma nº 1079/1984

PR3F3ITU'’•> i-ÍUNICIO AL DE BAIXO GUANDU
E3TADC DC ESPÍRITO SANTC
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LEI N° 1.079/84
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO”.
CGNalDSRaNDO, uno sobre o lote de numero 1-1 da quadra
2DU sito á Rua José Vieira Miltigres no Bairro do Rosário, o Sr. Jose
Patrocínio Filho, construiu uma casa onde o mesmo reside u vários ••
anos j
CONSIDERANDO, que alé™ do Sr. José Patrocínio Filho /
ser oessoa humilde e necessitada, a mesma está tcr.tando localizar sua
situação de moradia com esta Municipal idade, tendo em vista que só /
após essa logalização, sua residência terá direito o ligação de água
luz e rode de esgoto, etc...
Em razao dos CONSIDERANDOS, acima, C PREFEITO MUNICI￾PAL DE BAIXC GUANDU, SS, Façc- sabor que a Camata Municipal dc Faixo/
Guandu, ES, Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.:-
Art. 1-F- Fica o Chef í do Fedor Executivo Municipal au.
torizado a doar ao Sr. José Patrocínio Filho, parte lo lute núiuero /
1 A da quadra EBT’ com uma área global de i/tÕm." sendo 12x20, sito a /
Rua José Vieira Milagres no Bairro do Rosário.
Ari. 2£- Esta Lei entrará cm vigor a partir da data /
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DC PREFEITO
tombro de 19n- ’í.
REGISTRE-SE E PUBLT<UE=SS
MUNICIPAL DE BA INC GUANDU GJ de se￾CO DE BARRCS
Prefeito Municipal
EM, Of de s ' 'R-i.
REGISTRADA S FVBLICADA
í.
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE