norma nº 1081/1984

5EEESIWEA HÜEIGITA* BE SAIZO GWJJOT
ESTADO DO ESBÍHITC 3ATÍT0
= 0 =
LEI N° 1.081/84.
"AUTORIZA O PODER EXECÚTIVO MUNICIPAL
A PAGAR ALUGUEL DE RESIDÊNCIA PARA AU
TORIDADES JUDICIAIS".
12- CCNSIBEBABDO, que há nuitoe anos o KEonicípio de Baixo
Guandu, vem sendo prejudicado, principalmente nos finais de semana,
tendo em vista a ausência de autoridades Judiciais em nossa cidade .
22- CONSIDERANDO, que as autoridades Judiciais teem suas/
famílias residentes em outras cidades, tornando-se difícil sua per￾manência nesta cidade nos finais de semana, uma vês que nesses dias
darão assistência aos seus familiares.
3fi- C0NSIDESA1W0, que se a Prefeitura pagar o aluguel pa￾ra residência de autoridades Judiciais o Município terá a permanên￾cia das mesmas na cidade; e esta permanência e indispensável.
42- CONSIDERANDO, que a remuneração de Juiz e Promotor Pu
Mico ,e irrisória em relação aos seus cargos e atribuições.
Com base nos considerandos acima, 0 IDEPEITO IOTICIPàI PS
BAIXO GDANDEI, ES, Paço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu
ES, Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:-
Art. 12- Pica o Pfefeito Municipal autorizado a pagar o j
luguel de casa para residência de autoridades Judiciais vez que
as mesmas nao tenham imóvel no Município.
Art. 22- Pica o Prefeito Municipal, autorizado a suplemen￾tar a dotação do Orçamento vigente própria, com base no Art. 43 da
Lei n2 4.320/64.
Arto 3C- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeito3 de 12 de agosto de 1984, revogadas as
disposiçoe3 em contrário.
REGISTRE-SE 3 PD3IIQUE=SE
GABINETE DO PREPEITO MONICIPAL PS BAIXO GÜAIJ^ ES, 15 /
de setembro de 1984.
REGISTRADA 3 PUBLICADA
SM, 19 de setçmbro de 1984.
do«£Jb
SANDRA Seta behkeira trindade
.Bepte.Adm.
rCISCO PE BARBOS
Prefeito Municinal