norma nº 1085/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADC DO ESPÍRITO SANTO
= O x=
LEI DE N° l.085/84.
"ALTERA OS ARTIGOS 01° e 02° da LEI N° 1.082/84'.’
CONSIDERANDO,que a Contribuinte inscrita em DÍvida Ativa
nesta Prefeitura Municipal,abaixo relacionada,desoja liquidar sua dívida
para com esta Municipalidade,conforme Requerimento em anexo,porem parce￾ladamente•
CONSIDERANDO,que faz parte dos planos de Governo deste •
Executivo Municipal em resolver o grande problema dos Contribuintes ins￾critos em Dívida Ativa.
Em razão dos CONSIDERANDOS,acima O PREFEITO MUNICIPAL DE
BAIXO GUANDU,ES,Faço Saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES, ’•
Aprovou e eu Sanciono a sequinte Lci:-
Art.010-0 Art. 010 da Lei n® 1.002/84,passa a ter a se-’
guinte redação:Fica o Prefeito Municipal autorizado a Conceder Isenção de
Juros,Multas e Correção Monetária á Contribuinte inscrito em DÍvida Ativa
nesta Municipalidade,abaixo relacionadaçpara efetuar o pagamento de sua ’
dívida em 10(Dez)parcelas iguais raensalmente:-
NEUZA FERNANDES MORAES E OUTROS
Art.020-0 Art. 020 da Lei n® 1.082/84 passa a ter a seguin
te redação:Fica estabelecido o prazo de 30(trinta)dias a partir da data •
da publicação desta Lei,para que a Contribuinte inscrita em DÍvida Ativa,
relacionada no Art. 010 desta Lei,possa efetuar o pagamento da 01®(primei￾ra)parcela de sua dívida,para que a mesma possa gozar dos direitos estabe￾lecidos no Art.01Q desta Lei.
Art.03®-Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
RBGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
tubro de 1984.
REGISTRADA E PUBLICADA
GUANDU,ES,25 de Ou￾JÕ$E FRANCISCO DE BARROS
>REFEITO MUNICIPAL
EM,25 de Outubro de 1984.
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
C.Depart® ADM.