norma nº 1086/1984

PREFEITURA MURICIPAI DE BAIXO GUARDO
ESTALO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI N° 1.086/84.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS
CONSIDERANDO, que nas Administrações Anteriores acontece￾ram varias doações de lotes verbalmente;
CONSIDERANDO,que sobre o lote numero 01(um)da quadra CAO,
que possui 10(dez)metros de frente por 12(doze) metros de fundos-to-’
talizando 120(cento e vinte)metros quadrados,sito na rua Duque de |*
Caxias esqu? na com a rua Jeronimo Monteiro no Morro do Romário o Sro
ANTÔNIO BELARMINO,edificou sua residência;
CONSIDERANDO, que além do Sr. ANTÔNIO BELARMINO ser pes￾soa humilde e necessitada,omesmo estp. tentando legalizar sua situação
de moradia com esta Municipalidade, tendo em vista que sp apqs essa le￾galização, sua residência terp. direito a ligação de agua,luz e rede, de
esgoto, etj&o
Em razão dos CONSIDERANDOS,acima 0 PREFEITO MUNICIPAL DE
BAIXO GUANDU,ES,Faço Saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,ES,
Aprovou e eu Saniciono a sequinte Lei:-
ArteOlfi- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,autori￾zado a doar ao Sr1* ANTÔNIO BELARMINO,parte do lote numero 01(um)da qua￾dra CAO medindo 10(dez) metros de frente por 12(doze)metros de fundos,'1
totalizando 120(cento e vinte)metros quadrados,sito á rua Duque de Ca￾xias esquina com a rua Jeronimo Monteiro no Morro do Rosário«,
Art«»02fi- Esta Lei entrará em vigoi- a partir da data de sua
publicação revogadas as disposições em contrárioo
REGISTRE=SE E E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXOOTAláu,ES,25 de outubro de
1984’,
íQSg FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,-25 oytubix) de 1984o
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SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
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