norma nº 1087/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI DE N° 1.087/84.
"CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS,MULTAS E CORREÇÃO
MONETÁRIA A CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍ￾VIDA ATIVA’.'
I
CONSIDERANDO,quo os Contribuintes inscritos em Divida 1
Ativa nesta Prefeitura Municipal,abaixo relacionados,desejam liquidar
suas dividas integrais com esta Municipalidade,conforme Requerimentos
em anexo;
CONSIDERANDO,que faz parte dos Planos de Governo deste •
Executivo Municipal em resolver o grande problema dos Contribuintes ins￾critos em Divida Ativa;
Em razão dos CONSIDERANDOS,acima o PREFEITO MUNICIPAL DE
BAIXO GUANDU,ES,Faço Saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu,ES, ’
Aprovou e eu Sanciono a sequinte Lei:-
Art.OlQ-Fica o Prefeito Municipal de Baixo Guandu-ES,au￾torizado a Conceder Isenção do Juros,Multas c Correção Monetária aos •
Contribuintes inscritos era Divida Ativa nesta Municipalidade,abaixo re￾lacionados,para efetuarem o pagamento integral de suas dívidas;
WALDEMAR DA SILVA CAMARGO ADERALDA MACHADO
JOÃO DE DEUS DA SILVA GEONIAS SILVEIRA DE AMORIN
GERA LUA FANTONI
ARIÊNIO DE ALMEIDA SANTOS
Art.O2D- Fica estabelecido o prazo de 30(trinta)dias a par
tir da data de publicação desta Lei,para os Contribuintes inscritos era ’
Divida Ativa,relacionados no Art.OlQ desta Lei,possam efetuar seus paga￾mentos, gozando dos direitos estabelecidos no Art.010 desta Lei.
Art.O3Q-Os efeitos desta Lei prescreverão após o prazo •
estabelecido no Art.020 desta Lei.
Art.O4O-Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua
publicação,revogadas as disposições era contrário.
R£GISTRE=SE E PUBLIQUE =S£
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 3AIX0 GÜ^NIÍU,ES, 25 de outubro
de 1984.
J0S« FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 25 de ^ratubro de 1984.
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
C.DepartQ ADM.