norma nº 1091/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
BBTADO DO BSPlniTO SANTO
LEI N° 1.091/84-
"AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE
PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DA EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO 
DO ESPIRITO SANTO EMATER/ES''
COnSIDBSAIvDOt cuo a Empresa de Asistência Técnica e Estej.
sao Rural do 2sta.dc do Espírito Santo - ELATE^ES, já demonstrou e
vem demonstrando ef/iciência em 3eus trabalhos em nosso Município;
COESIDERAIIDO, nue através da Empresa de Ásistência Técni￾ca e Extensão Rural do Estado do Espírito Santo- LSIATEI^ES, este /
executivo Municipal prestará maior apoio ao homea do Campo>
COHSraSRAW, cue a Er.resa de Assistência Técnica e Ex￾tensão Rural do Estado do Espírito Santo- SMATES/ES , já tirou o /
Alvará de Licença para construção cujo Projeto já encontra-se devi￾damente aprovado;
CQKSIDERAEDO, o Requerimento através do Ofício CE/PRESl/
is0290/84-34 em anexo;
Et razão dos Considerandos acima, 0 PREFEITO MDblCLFAL El
BAZZO GBÀHOT, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,por
seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:-
Árt. 12- Pica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado
a prorrogar por 06(seis) meses, o praze para execução das obras da
Lmpresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Sspirii
Santo— B1ATE^/ES, para que a mesma possa concluir suas chras de ins￾talação neste Município;
Art. 22- Pica o Chefe do Executivo Municipal Autorizado
a prorrogar a validade do Alvará de licença para construção concedi^
io à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do /
Sspírito Santo - EMATRR/ES, per mais 06(seis) meses para cue a refe￾rida Empresa possa executar suas obras de instalações;
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. /]
PREFEITURzX MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO OO ESPÍRITO SANTO
ba isi hs 1.091/84
GABINETE BC PREFEITO KUNICIPAB DE BAIXO GUA1'1BU,ES, 21 de
:novembro de 1984
1EGISTRAEA E 1TOLICABA
:2M, 21 de novembro de 1984*
CY￾SAiTBRA RITA EESBEIEATRIBBABE
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