norma nº 1092/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
■STADO DO C&F=ÍRITO SANTO
LEI N° 1.092/84
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO"
CONSIUERANUO, que nas Administrações Anteriores aconteceram /
vária» doações de lotes cerbalmer.te;
CQd£Lb-£BASIX),que sobre o lote n2 04 ca quadra E3Y sito à rua
Jose Vieira Milagres com uma área de 12x 20 totalizando 240M2 e
partes dos lotes (fundos) nfis 08e 26 com uma área de 96 m2 globali
zando um total de 336m2, confrontantando-se com os lotea n>s 03 e
05 e restantes dos lotes n9s 08 e 26 da mesma Quadra, no Bairro /
Sapucaia onde a Sra. Florinúa Bermor.d Simoura edificou sua residen
cia;
CONSIUERATTUC, que além da Sra Plorinde Bermond Sèmoura ser
pessoa humilde e necessitada , a mesma esta tentando legalizar suí
situação de moradia com esta TTunicipn?idadç, tendo em vista que
so apes essa legalização, sua residência terá direito a liagação
de água, luz e rede de esgoto, etc.
Sn razão dós considerandos acima, C Prefeito Municipal de
Baixo Guandu,faço saber que e Gamara Municipal de Paine Guandu,por
seus .representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. lfi- Pica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autori￾zado a doar á Sra. FI0RI7TA BERSTOKD SIUOUPA, o lote de n« 04 da
quadra EBY sito à rua José Vieira Milagres com uma área de 12x 2n
totalizando 2-0 n2 e parte dos fundos dos Ictea r.fis 08, com una
área de 96 m2 globalizando um total de 336 m2, confrontando-se com
os lotes n® s 03 e 05 e restantes dos lotes n®s 08 e 26 da mesma
quadra , no Bairro Sapucaia.
Art. 22- Esta lei entrará em d.gor a partir da data de sua
.ublicaçao, revogadas as disposições em contrário.
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GABIKETE UO PREFEITO MUKTCIPAL UE
venbro de 19?4*
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v>mbrc de 1984.
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BAIXO GOAW^SS, 21 de nc-
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