norma nº 1120/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI DE N° 1.120/85.
" AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
A ESCELSA-ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICA S/A,
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL''
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, com base
no § 20 e 4a do Art® 50 cia Lei n® 2.760 de 30 de março de 1973, (ORGA￾NIZAÇÃO MUNICIPAL),R É 3 0 L V E Sancionar o Projeto Lei n® 014/85,
encaminhada à Câmara Municipal ã 07 de Abril de 1935.
Art. I9- Fica o Executivo Municipal autorizado a '
repassar a ESCELSA-Espírito Santo Centrais Elétricas S/A, recursos finan￾ceiros ate o limite de Cr$ I5.000.000(quinze milhões de cruzeiros),para
os serviços contratados aquela Empresa,quando da necessidade de serviços
de iluminação pública nos 8airros,Distritos c Vilas;
Art. P-- Os Serviços q que se refere o Artigo Io '
desta Lei serão requeridos a ESCELSA — Espírito Santo Centrais Elétricas
S/A,por este Município,que fornecera os Orçamentos de cada Obra,confor￾me as normas vigentes;
Art. 3Ô- Fica o Executivo Municipal autorizado a '
abrir credito esoecial ate o valor mencionado no Artigo I9 desta Lei,
para fazer face as despesas de que trata a presente Lei,utiIizando como
recursos os definidos no Artigo 43s e seus paragrafos da Lei n® 4.320/
64,de 17 de março de ,964;
Art. 4-- Esta Lei entrara cm vigor na data de sua '
publicação revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIOUE=SE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE 3AIX0 GUANDU,ES-22 de junho
de 1935.
JOS^TRAHCISCO DE SARROS
'PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,25 de junho de I9?5.
AMILTCN ALTON,0 VACAR,
C.Depart5 ADM.