norma nº 1095/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
KSTAOO OO BSPlRITO SANTO
LEI N° 1095/84
" CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE PAPA
CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA”
CONSIEBRANDO, que a Benhora i-AIR LEANDRO DA SILVA, e resi
c ente nesta cidade a longos anos;
COLSIDERAT-rPO,que a mesma é uma pessoa carente;
CONSIDERANDO, que os restos mortais de seu esposo VALDEKAP
CALIXTO EA SIIVA, estão sepultados na quadra AAC sepultura n® 580;
Em razão dos considerandos acima 0 PREFEITO 7.T77ICIFAL EB
IAIX0 GUANDU, faço saber que a CÂMAPA T/UNICEPAI DE 3AIXC GUANDU, por
3eus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguintes Lei:-
Art. 1®- Pica 0 Chefe do Poder Executivo EUnicipal autori￾zado $ Conceder è senhora NAIR LEANDRO BA SILVA, o direito de cons￾truir no Cerniterio Publico Municipal de Baixo Guandu-ES, sobre a
Sepultura n® 580 da <uadra AAC, onde encontram-se depositados os /
restos mortais de seu esposo VALDHTAE CALIXTO L'À SILVA, um& Catacum￾ba em caráter perpetuo coletivo Isento dos Emolumentos previstos em
Lei Municipal.
Art. 2®- Beta Lei entrará em vigor a partir da data de sufi
publicação, revogadas se disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUPTIQUE^SE
GASTNETS DO PREFEITO MÜETCIPAIi ES SAIXO GUANDU,ES,^21 de novembro
de 19*4.
REGISTRADA 2 PTEIICADA
EM, 21 de novembro de 1984.
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ãV2B FRANCISCO DE PARROS
Prefeito Municipal
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
C. DEFART. AIK