norma nº 1096/1984

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ESTADO 00 ESPÍRITO SASTO
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LEI DE N° 1.096/84
"ANISTIA DE JUROS,MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA
E REVOGA A LEI N° 1.094 DE 21 DE NOVEMBRO DE
1984
OORSIDSRAIiDO,que da elaboração ao Projeto de lei n® 060/84 1
que deu origem á Lei n® 1.034/84 equivocaâamente não constou o prazo de
vencimento para quitação da Dívida Àtiva com anistia de Juros,Lultas e 1
Correção Eonetária;
00R3IDE2A5D0, jue em decorrência da omissão do Artigo que cui￾dava do premo confundiu o entendimento e a aplicação da lei;
C0IT3IDERÃKD0,cue é necessário corrigir as imperfeições decor￾rentes do ato,a fim de correta aplicabilidade;
Em rasão das Considerações acima, C PREFEITO ULICIPAl DE ‘
BAXXC GCAITro-ES,Paço Saber que a lanara Kunicipal de Eaimo Guandu,ES, ’
Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lèi:-
Art. 01®- Pica o Poder Executivo liunicipal autorizado a con￾ceder Anistia de Juros,ilultas e Correção Uonetaria aos Contribuintes ins￾critos ou não em Dívida Ativa;
Àrt. 02®- Pica Fixado até o cia 30(trinta)de Dezembro de 11
1.384,para pagamento das dívidas existentes com os benefícios estabele￾cidos no Art. 01® desta lei,ou quitar a 01® parcela quando ocorrer par￾celamento ;
Art o 03®- Pica 0 Poder Executivo Liunicipal autorizado a par￾celar em até 10(dez) meses os débitos superiores a Crí 100.000(Cem Llil '
Cruzeiros)j
Parágrafo 01®- Para aplicação no disposto neste Artigo o •
Contribuinte terá que protocolar Requerimento e quitar a C-lfi parcela 1 1
até o dia 30/12/84,sujeitando-se a deferimento ou não do Requerimento5
Art. 04®- 0 Contribuinte que deixar de recolher ue parcelas
no prazo de vencimento,fica obrigado a recolher os encargos de Juros,Hul￾tas e Correação lionetária, calculado3 com base na data de vencimento da 1
'vida original anterier á inscrição em Dívida Ativa ou não,incidentes ’
sobre a mesma.
Art. Opfi- Picam revogadas todas as disposições inseridas na
lei n® 1.034 de 21 de Kovembro de 1.984; /■)
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALDO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
CQiTTIRUAÇSO DA LEI DE K& 1,096/84.
Art. Q6£- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
REGISIRE=S2 2 PUBLIiüE=3E
GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DB BA3Z0 GUANDU,E3,05 de De
TRÁNCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,05 de dezembro de 1984.
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
CoDeparts AEM.