norma nº 1097/1984

HEEK3ITTOU UOTTICIDAD DE BAIEO GüARDÜ
ESTADO DO ESEÉ2IT0 SAliTO
= O =
LEI N°1.097/84.
"CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE
PARA CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA''
C0KSID3SAHD0, av.e o Sr» JOSÉ AECHAHGEIO DA SIDVA,é re￾sidenbe nesta cidade a longos anos;
CONSIDERANDO, que o mesmo é um trabalhador Braçal desta
Municipalidade:
CONSIDERANDO, que os restos mortais de sua Mae VIRGÍNIA
MARIA DA CONCEIÇÃO, estão sepultados na Quadra 0 Sepultura n® 522;
Em razão dos CONSIDERANDOS acima,0 TREJEITO MDNICITÀL
DE 3AIZ0 GUANDU-ES,Jaço Saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu,
ES,Aprovou e eu Sanciono a senuinte Lèi:-
Arto 012- pica o Chefe do Toder Executivo Municipal au￾torizado a Conceder ao Sr, José Arehangelo da Silva,o direito de cons￾truir no Cemitério Tublico Municipal de Baixo Guandu-ES,sobre a Sepul
tura nS 522 da Quadra 0,onde encontram-se depositados os restos morta
is de sua Mae VIRGÍNIA MARIA DA CONCEIÇÃO,uma Catacumba em Caráter 1 '
Perpétuo Coletivo Isento dos Emolumentos previstos em Lei Municipal;
Arto 022- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação,revogadas as disposições em contrário0
REGISTRE=SE E PDBLIQUE=SE
GABINETE DO TREJEITO MUNICIPAL DE DAL£O Gui^^ES, 05 de dezembro
a© 19840
JOSÉ $^2ÍoiSC0 DE BAHROS
^Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
EM,0S-de dezembro de 1984o
SANDRA RITA JSRNEIEA TRIirüADE
C*Deoart2 ADU« X“)