norma nº 1098/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAILO GUANDU
ESTALO LO ESFÍRITO SANTO
= 0 =
” V
LEI DE N° 1.098/84
"CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA DE EXPEDIENTE
PARA CONSTRUÇÃO DE CATACUMBA''
CONSIDERANDO,que a SrB ANDRELINA ALVES LE MACEDO,á re￾sidente nesta, cidade a longos anos;
CONSIDERANDO, que a mesma é uma pessoa carente;
CONSIDERANDO, que os restos mortais de seu Esposo ÁLVARO
JOSÉ LOS SANTOS,estão sepultados na Quadra AA-3 Sepultura nS 160;
Em razão dos Considerandos acima,0 PREFEITO MUNICIPAL LE
BAILO GUAíTLü-ES,Faço Saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu,ES, ’
Aprovou e eu Sanciono a sequinte Lèi:-
Art« 012- Pica o Chefe do Poder Executivo Municipal au￾torizado a Conceder á Sra« ANDRELINA ALVES LE MACEDO,o direito de cons
truir no Cemitério Público Municipal de Baixo Guandu-ES,sobre a Sepul￾tura n£ 160 da quadra AA-3, onde encontram-se depositados os restos mor
tais de seu Esposo ÁLVARO JOSÉ LOS SANTOS,uma Catacumba em caráter per
pétuo coletivo isento dos Emolumentos previstos em Lei Municipal;
Arte 022-Esta Lei entrará em vigor a partir da data de ’
sua publicação,revogadas as disposições em contrário.,
REGISTRS=3S 3 PüBLlQUE=SE
GABINETE LO PREFEITO MUNICIPAL LE LA;Iz£ GUANDU, ES, 05 de de￾zembro de 1984o
JC2% FRANCISCO LE EASRCS
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
Efu,05^â^desembro de 1984.
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE
C„Lepart£ ADM.