norma nº 1099/1984

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’ * ’ ESTALO BO 2SPÍA1TO SAIITC
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LEI N° 1.099/84
”AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUI￾RIR BICO DE TERRENO CUBURBANO MEDINDO
200.000m2 e a DOAR POR DECRETO PARTE AO
BNH E ESTABELECE PLANOS DE UTILIZAÇÃO DA
ÁREA RESTANTE."
COHSIDEIíAíWO, que o perímetro urbano da sede do Municí￾pio ãe Baixo . u-ES, não oferece mais cor.dições de desenvolvi￾mento ea virtude do crescimento da cidade, que cresce a cada dia;
C0MSIDERA2ÍD0, que o Município de Baixo Gunndu-ES tem *
seu maior potencial economico dependente das atividades rurais, o
que feCz com qüe este Governo Municipal se preocupe cada ves mais
*» z '
em agilizar formulas para o aperfeiçoamento e desenvolvimento des
saa atividades, sendo uma dessas formulas a implantação de um PA3
QUE DE EZKfelÇÕES AGSO—PECDÁ3IAS;
CCUSIDE3A1D0, que além da preocupação desse Governo Mu￾nicipal para com as atividades do Setor Rural ha também a’preocu￾pação quanto ao desenvolvimento e expansão urbana e futuremente *
industrial;
Em face das considerações feitas, C PREFEITO 1SUI7ICXFAL
DE BAIÃO 3UAKEU-3S, Faço saber que a Casara Municipal de 3ni~c ’
Guandu—ES, por seus representantes legais APROVOU e eu Sanciono a
seguinte leis￾Art. 1®- Fica o Enecutivo Municipal autorizado a adqui￾rir um bloco de terreno suburbano com area de 200.00Cm (duzentos
mil metros quadrados) situado na região anexa ao loteamento da Vi
la Eennedy no Bairro São José, cuja as linhas de divisa da referi
da área estão assim localizadas: às margens da estrade/ rua que ‘
liga a ponte de ferro ao Bairro São José na extensão de 20I,80(du
sentos e um vírgula oitenta metros lineares); na lateral com a Ce
ramica liova Ltda em 736,75(setecentos e trinta e seis vírgula se￾tenta c cinco metro3 lineares); prosseguindo com Ernesto Holz em
577>S9(^uin2iento3 e setenta e sete vírgula oitenta e nove metros
lineares; na outra lateral, também partindo da estrada, com o lo￾teamente da Vila Kenneay com 683,77(seiscentO3 e oitenta e tres '
Continua# • •
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COZTHUAÇÃO DA LSI ;!« 1.099/34.
vírgula setenta e sete metros lineares); prosseguindo com Ste -
ferson I-tolz com 447,60(quatro con^bos e quarenta e sete vírgula ’
sessenta metros lineares); e finalmente fundos com Alcides Ta -
, ' í Ar.t*. , . izon Tacuete : .. :o e 1
Inrnnr Taquete Izchmdo com a extensão de 155,76(cento e cinquen￾ta e cinco vírqmlo setenta e seis metros lineares), cuja transa
ção custará aos cofres desta Municipalidade o total de ... •
C$120.000.000(cento e vinte milhões de cruzeiros) amortisável '
em 04(quatro) pagamentos mensais, vencendo o 01* (primeiro) em
Janeiro e o último em Abril de 1985.
Art. 2C- As despesas decorrentes dessa aquisição *
serão custeadas com recursos dotrios no Orçamente de 1985, fi -
cando o Executivo autorizado a suplementar na época, se necessá
rio, utilizando cono recursos os definidos no art. 43 6 da lei ’
nfi 4..320 de 17 de março de 19649
Art. 3fi- Fica 0 Executivo Municipal autorizado a 1
o
doar atravÓB de Decreto uma área de 56.417,15m (cinquenta e cin
co mil, quatrocentos e dezessete unidades e quinze centésimos /
de metros quadrados) c- ser desmembrada do bloco de terreno ora
em aquisição, ao Zancc lacional da Habitação (ZETH) disciplinan￾do através de Decreto todas ao ncmçms que ;.ulgur necessárias.
Art. 4fl- Fica 0 Executivo Municipal autorizado a
urbanizar uma área anexa equivalente a 41 »88l,50m (quarenta e 1
um mil, oitocentas e oitenta e uma unidades e cinquenta centé￾simos de metros quadrados) destinada ao assentamento de habita￾ções dos servidores municipais, os quais não dispõe de residên￾cia ou loteE onde construir;
Art. 5fi- Fica o Executivo Municipal autorizado a 1
reservar a área da frente, a partir da estrada ligando a ponte
de ferro ao Bairro São José, com 46.324, Q5ní" (quarenta e seis mil
trezentas o vinte e quatro unidades e oitenta e cii.cc centési￾mos de metros quadrados) p: 583 Agro—Pecuárias, even￾tos festivos, etc.
Art. 6S- Fica o Executivo Municipal autorizado a ’ ,
implantar área para instalação de indústrias, etc, no restante
existente no final do bloco de terreno, cuja área total é de ’
_ •
PEEPEIIUEA IJJETCIPAL DE 3AIE0
ESTADO DO ISPÍZIITC SAI TO
GüAiiDU
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COUTIDIJAÇÃO DA LEI IT2 1.099/84o
2
56.376,50m (cinquenta e seis mil, tresentas e setenta e seis uni￾dades e cinquenta centésimos de metros quadrados).
Art. 7-- Esta lei entrará em vi^or a partir da data
de sua publicação, revo^udac as disposições em contrário.
KEOISIEADA E PUBLICADA
ELÍ, 10 de dezembro de 1984•
________
SAiaJEA R±TA EEEEiEIEA TLimDADE
C.DEPI2 ablT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
STADO DO ttSF»(«rrO SANTO
CONSIDERANDO, que o atual Perímetro Urbano àa sede do Mu￾nicípio de Baixo Guandu se acha saturado em função do progresso -
verificado nos últimos anos, impedindo o desenvolvimento da Cidade
CONSIDERANDO, a preocupação desse governo municipal com o
comprometimento do desenvolvimento, atual e futuro, cujo raciocí￾nio obriga a estabeleoer planos e previsões para o momento atual
e futuro, seja na aquisição de áreas disponíveis, seja na nova de￾limitação urbana» sem tal procedimento fica extremamente difícil o
controle para um desenvolvimento organizado e planejado;
CONSIDERANDO, que a fixação desses limites vai permitir -
ao executivo municipal coordenar qualquer programa de ocupação —
dessas áreas, e não permitir que sejam ocupadas de forma a contra￾riar os objetivos preestabelecidos em lei;
Baseando-se nas considerações feitas, decide o executivo
municipa/1 estabelecer o 3eguinte: