norma nº 1102/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
tSTADO DO ESRlAITO SANT
LEI N° 1.102/84
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DALEI
N° 1.099/84 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984
COM MODIFICAÇÕES NECESSÁRIAS
01TSILLLÁ27LC, jue houve equivoco sobre a destinação
•2 obloco de terreno, est virtude de ia _.retaçao das informações so￾bre o assunto, de.;tirando-o ao forco Hacioi hbitaçõo(2u;)qu£n
cio a destinação correta é |>ara a Companhia Habitacional do Eâpírito
Santo C0LAL-3S).
Cf. LC, que é necessário e urgente a regular:,
zaçao do ato, 0 -LLFUTC LüTICLlÀl LE ILZLZO GUALDO,ES, ?aço saber
que a Câmara LZunicipal de Laizo Guandu-ES, por seuc representantes
lesais AlHOVCu e eu sanciono a seguinte Lei:-
Art. lfi- ?ica o Scecutivo I?.r:ic__autorizado a
doar através de Decreto uma área de 55.4-7,15 3Z2 ( cinquenta e cincc
nil o quatrocentas e desceste unidades e quinze centésimos de metros
quadrados) a ser desmembrado do bloco de terreno, ora em aquíoiçeb,
á CCLTAIhZA ÉÁSnULGXG® ÁL DO ESEÍHITO [ CQH&3 -ES), discipli -
rendo através de Decreto todas as normas que julgar necessárias.
.22- . lei entrará em vigor
sua publicação, revogadas as disposições eii contrário.
SAzrDSA lltà lel?ci:>a teillale
C. DEPi DTS. ÁW