norma nº 1103/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI N° 1.103/84
"MODIFICA ÍTENS "A'' E "B" DO ARTIGO 2°
DA LEI N° 713 DE 31/12/76 E REVOGA AS
DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N° 1.023 /
DE 07/12/83"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, faço saber /
que a Camara Municipal de Baixo Guandu-ES, por seus representan -
tes legais APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:-
Art. Ie~ Os itens "A" e "B" do Artigo 22 da Lei nfi
731 passam a vigorar com a seguinte redaçao:
a)- Quando se situar em logradouro publico servido
por iluminação incandecente 22,89 sobre o valor de 2.7951 0RTNzs/
vigente em 31 de Dezembro, como disposto no Capt do Artigo 2- da
Lei n2 731/76;
b)- Quando o imóvel se situar em logradouro publi￾co servido por iluminação a vapor de mercúrio ou outro tipo espe￾cial 45,78 sobre o valor de 2.7951 0RTN's vigente em 31 de Dezem￾bro, como disposto na letra "A" do Artigo 22 da Lei n2 731/76.
Art. 22- Esta Lei entrara em vigor a partir de |2
de Janeiro de 1985, revogadas as disposições contidas na Lei ne /
I.023/83.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES,28
de Dezembro de 1984.
JOSE.-FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 28 de dezembro de 1984.
SANDRA RITA FERREIRA TRINDADE