norma nº 1106/1984

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LEI N° 1.106/84
''AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO "
G0,.3~^l'-L.. .DC, oue n s administrações íârterioctes
ncoirtecsr.m varias doaçoos c :□ verb&laxrie.;
30173XDLFJúlDO,,-aue -sobre c- lote n£ 22 da cu-aàra
£.to a Bus. 3or£u ífeto medindo 10 metroo ãe -frente _or 38
■fundos, forrando urn mrea global 3.80 r2 confrontar
z::. it. . • . ,' s23 d? • .essss Qundrs;,' onde 0 /
Sr.' HESíIrrO WimOS DL 30L3A , sãificcu sua rz-iJzucia;
/ xs~i.x7Xfi?:, que 0 fer» :•:•? ci.ts dx S0S2%
àlén. d e ^psso.a rnmilàe e ira?-' .Ihalora, e tambés ncoesait&
da, c resno esta tentando lemulisar sus. situação de .'.crc-.dia /
con esta iluíicin&nidade, tendo em viata que só 2.0& sssa le—
ralização, ss? residência terá direito ? ligação dc lus e
rede *rle esmo to, etc...
3a raar.o dos Considerandos a cir.s o XZHDSxTÔ IXT.I
;£...XRLJTDu, faço saber que a Gamara l.uniezjml de /
u -23, J^r seus rej.resentartns Issjaifx-Ll-BGjZer’ e ôüi
sanciono a -se-juinte Dei:-
Art. 1£- feca 0 Chefe do 3oder üzocutivo liriici^rl,
autorizado a doar ao Sr 77AXIT77? JX7LXÍ203 DL SOUSA, 0 lote r?22
ê;.- q-ridrà 3BU si Jó \ Bus Xor._qa lato, íedi ido 10metros de ire 'te
'or 5& metros de fundos, formado ir a ároa jlobal de 330 m2( sro- »
íSt^itcru S °C ' GTOn^e22^°”Se Go~- °G -°''je£ r-£ c>6,21 e 23 •dp; msx?
Art. 2)- 3sta Dei entrará or. vijor a .èrtir da^ante
de Bua ciíblicaçao - revojadas as disposições em contrario.
235XSTSD=SE X XUDDZ^7L=dX
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dezembro de 1$84<
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