| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 1986 |
| Date | 1986-04-09 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS INATIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1813 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI Nº 1.183/86. "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS INATIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faço • Saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES,por seus representantes legais APROVOU E EU SANCIONO a seguinte Lei: - Artigo 1Q- Fica reajustado os vencimontoé dos Inativos desta Municipalidade,de acordo com a discriminação abaixo relacionada : - - De- CR$ 821•l88(oitocentos e vinte e um mil,cento e oitenta e oito cruzeiros) para CZ$ 2.000,00(dois mil cruzados); - De- CR$ 643.742(seiscentos e quaronta e tres mi 1,setecentos e quarenta e dois cruzeiros) para CZS 1.100,00(Hum mil e cem cruzados ) ; - De -CR§ 1.211.298 (Hum milhão,duzentos e onze mil,duzentos e noventa e oitocruzeiros) para CZ$ 2.000,00(dois mil cruzados); - De- CR£ 591,600(quinhentos e noventa e um mil,seis centos cruzeiros),para CZS 1.100,00(hum mil e cem cruzados); - De- CR$ 871,638 (oitocentos e setenta e um mil,seiscentos e trinta e oito cruzeiros),para CZ$ 1.100,00(hum mil e cem cruzados); - De- CR$ 652.9O2(seiscentos e cinquenta e dois mil,novecentos e dois cruzeiros),para CZ$ 900,00(novecentos cruzados); - De- CR$ 1.231.786 (Hum milhão,duzentos e trinta e um mil,setecentos e oitenta e seis cruzeiros),para CZ& 2.000,00(dois mil cruzados) ; Artigo 2e- Fica reajustado também os vencimentos das Per sionistas desta Municipalidade,de acordo com a discriminação abaixo relacionada: - De- CR$ 601,773(seiscentos e hum mil,setecentos e setenta e tres cruzeiros),para CZ£ 900,00(novecentos cruzados); - De- CR$ 591.600(quinhentos e noventa e um mil e seiscentos ’ cruzeiros)para CZ£ 900,00(novecentos cruzados); Artigo 3e- Fica reajustado também o Salário-Família dos Funcionários desta Municipalidade para CZ$ 34,00(trinta e quatro cruzados ) ; Artigo 4Q- Fica reajustada também a Gratificação dos • Músicos desta Municipalidade para CZ$ 100,00(cem cruzados); continua••• PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU estado' do espirito santo Continuação da Lei 1,183/86, Artigo 52- Os recursos para fazer face de que trata a presente Lei,correrão a conta da Dotação Orçamentaria Vigente; Artigo 62- Esta Lei entrara em vigor a partir da data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a partir de 12(primeiro) de Fevereiro de 1.986(Hum mil,novecentos e oitenta e seis). REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,09 de Abril de 1986. REGISTRADft/j/ DUPLICADA EM, 09 dç/AwA/de 1986. JO£E ZACARIAS CAETANO DABUS CH, Departs Adm.