norma nº 1184/1986

PREFEITURA MUNICIPAL OE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1.184/86.
” AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faço Sa￾ber que a Camara Municipal de Baixo Guandu-ES,por seus representan￾tes legais APROVOU E EU SANCIONO a seguinte Lei:-
Artigo 12- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a conceder a Sra» GERVALINA CARDOSO DA COSTA,o direi￾to de construir no cemitério público Municipal do Distrito de Alto ’
Mutum Preto- Município de Baixo Guandu-Estado do Espírito 5anto,so￾bre a Sepultura onde encontrara-se depositados os restos mortais de ’
seu Esposo AGOSTINHO MAURÍCIO DA COSTA,uma CATACUMBA em caráter per￾pétuo coletivo isento dos emolumentos previstos em Lei:
Artigo 22- Esta Lei entrara em vigor a partir da
data de sua publicaçao,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, 09 de Abri