norma nº 1185/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1.185/86.
” AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,com ba￾6e no parágrafo 20 e A® do Artigo 50 da Lei n° 2.7^0 de 30 de março
de 1973(ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL),R E S 0 L V E j￾Sancionar o Projeto de Lei nc 068/85»encaminhado a Cataara Municipal
de Baixo Guandu,ES,em 12 de Novembro de 1.985»atravós do Ofício NA
GP nO 501/85.
Artigo lfi- Fica o Chefe do Poder Executivo Muni
cipal do Baixo Guandu-ES,autorizado ã doar ao Senhor JOSÉ CARLOS ’
ANDREATTA,o lote nQ 05 da quadra AAQ-6 situado a rua Projetada,s/n2,
no Bairro Mauá,medindo 10(dez)metros de frente por 20(vinte)metros •
de fundos,formando uma área global de 200 m2(duzentos metros quadra￾dos),para que o mesmo possa edificar sua residência;
Artigo 2C- Esta Lei entrará em vigor a partir •
da data de sua publicação,revogadas as disposições em contrario*
REGISTRE=SE E PUBLIQUEsSB
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,09 de abri
de 1986*
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