norma nº 1186/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1.186/86
" DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI
NÚMERO 1.126 dc 16 de Setembro de 1.985
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,com base
no parágrafo 2° e do Artigo 50 da Lei nfl 2.760 do 30 do março de
1973(ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL),R E S 0 L V E:-
Sancionar o Projeto de Lei nc O72/Ô5,encaminhado a Câmara Municipal
de Baixo Guandu,ES, era 04 de dezembro de 1985,através do Ofício NA
GP nfi 525/85.
Artigo 1Q- 0 Artigo 1° da Lei nQ 1.126 de 16 de •
setembro de 1.985 passa a vigorar com n seguinte redação:
” Fica o Prefeito Municipal de Baixo Guandu,ES, •
autorizado a doar a Sra NEUZA EVARISTO RAMOS parte do Lote nc 09 da
Quadra ACE ,sito á rua Jerônimo Monteiro,medindo 09(nove),metros de
frente por 20(vinte) metros de fundos,formando uma área global de •
l80 m2 (cento e oitenta metnos quadrados),confrontando-se com os lo￾tes nfia 10,08 e 09 da mesma quadra,para que a mesma posa» edificar ’
sua residência!!.
Artigo 23- Esta Lei entrará em vigor na data do sua
publicação,revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE