norma nº 1187/1986

PREFEITURA MUNICIPAL OE BAIXO GUANDU
ESTADO DO BPlRlTO SANTO
LEI Nº 1.187/86
" AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A TRANSFERIR A VERBA DE CZ$ 30.000,00 ( TRINTA
MIL CRUZADOS) PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS DE BAIXO GUANDU-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, com
base no parágrafo 2£ e 4fi^do Artigo 50 da Lei n2 2.760 de 30 de
março àe 1973 ( Organizaçao Municipal } RESOLVE:
Sancionar o Projeto àe Lei nfi 002/66, encaminhado a Caiçara Muni
cipal de Baimo Guandu-ES em 07 de março de 1986, através ao Ofi
cio 049/86 datado de 03 de março de 1.986.
Artigo Primeiro
Pica o Chefe do Poder Executivo autorizado -
a transferir para o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BAIXO
GUANDU= ESTADO DO ESPÍRITO SANTC Através do Convênio de verba -
de CZ§ 30*000,00 (Trinta mil cruzados) destinados a manutenção￾do mesmo’.
Artigo Segunde
Pica o Chefe do Pouer Executiva Municipal -
autorizado à abrir Crédito Especial no valor mencionado, no Arti
go 12 da presente Lei, utilizando como recursos os definidos no
Artigo 43 da Lei n£ 4.320/64 de 17 de março de 1.964.
Artigo Terceiro
Esta Lei entrará em vigor a partir da data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.