norma nº 1188/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO BPIR1TO SANTO
LEI Nº 1.188/86
" AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇAO
DE INDUSTRIA "
0 DESPEITO MUNICIPAL DE M2X0 GUASOT-ES COM
base no parágrafo 22 e 4S do Artigo 50 da Lei n£ 2.760 de 30 de
março de 1.973 (ORGANIZAÇÃO MDNICIPAL ) e com base no Artigo 06
da Lei Municipal nS 1.099/84 RESOLVE:
Sancionar o Projeto de Lei n2 003/86 encaminhado a Câmara Muni￾cipal de Baixo Guanau-ES em 07 de março de 1986, através do Ofí
cio 049/86 datado de 03 de março de 1.98#.
Artigo Primeiro
Pica o Poder Executivo Municipal autorizada
à doar ao Senhor Helmuth Rudolf Schuhmacher, uma área de terra
situada na área reservada à Industria, conforme Lei Municipal -
n2 1.099/84 Artigo 06, medindo 20 (vinte) metros de frente por
40 ( Quarenta ), metros de fundos, totalizando a área global de
800 ( oitocentos metros quadrados) na vila Kennedy, para implan
tar uma indústria de ceramica artesanal.
Artigo^Sepundo
A doaçao a que se refere o Artigo 1£ (primei
ro) da presente Lei^será destinada exclusivamente para implanta
ção de industria, nãopodendo ser usada para qualquer outra, fi￾nalidade ou objetivo, condição essa que deverá ser constada na
escritura.
Artigo Terceiro
A obrigatoriedade à que se refere o Artigo￾02£ (segundo ) da presente Lei, será mantida, independentemente
quantas alienações possam acontecer, obedecendo os mesmos crite
rios do Artigo 22 (Segundo) da presenae Lei
Artigo Quarto
0 requerente Lonatário so receberá a Escri￾tura, apos implantado a industria e estar a mesma em pleno fun￾cionamento, o que não ocorrendo no prazo de 01 (um ) ano, fica
sem efeito a presente doação.
Artigo Quinto
Esta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MDN1CIPA1 DE BAIXO
DE 1986
em
DE ABRIL
Barros
Municipal
C . Dabus CH DPT 2 ACTB