norma nº 1189/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DO ESPIRITO
BAIXO GUANDU
LEI DE Nº 1. 189/86.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO
A COORDENADORA DO SUB-NÚCLEO REGIONAL
DE EDUCAÇÃO DE BAIXO GUANDU- ES".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faço saber
que a Canora Municipel de Daí xo Guandu-ES,por seus repeesentantes '
legais APROVOU E EU SANCIONO a seguinte Lei:-
Art. I-- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder gr .tificação á Coordenadora do Sub-Núcleo de '
Educaçao de Saixo Guandu-E3.
Art. 22- 0 Valor da gratificaçao a que se refere o
Artigo 12 da presente Lei,correspondera ao Cargo de Diretor Escolar
CC-3,conforme anexo II do artigo 41- da Lei n~ 1.003/83 atualmente '
percebendo a quantia de CZ; I.JOO,00(Hum mil e quinhentos Cruzados).
Art. EG- -\s despesas dc que trata a presente Lei,'
correrão ã conta do Orçamento Vigente,ficando o Chefe do Poder Execu￾tivo Municipal autorizado a suplementar a dotaçao orçamentaria corres
pondente,se nccessapio,utiIizando como recursos os definidos no Arti￾go 43- c seus Paragrafos da Lei n- 4.320/6,;.
Art. 4-- Esta Lei entrara em vigor na data de sua '
3ubIicacap,revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PU3LIGUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LE BAIXO GU.^O,ESr02 de ma i
de 1986.
TANC DABUS
Depart2 Adm.
JOSIZF^ANCISCO DE GARROS
-REFEITO MUNICIPAL