norma nº 1190/1986

Lei nº 1190
Autoriza o chefe do poder executivo municipal a fornecer combustível, fazer reparos 
e reformas, e colocar funcionários à disposição da delegacia de polícia, (cadeia 
pública municipal) de Baixo Guandu - ES
A câmara municipal de Baixo Guandu/ES, por seus representantes legais aprovou a 
seguinte lei:
Art. 1 – fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a colocar à disposição 
da delegacia de polícia (cadeia pública municipal) de Baixo Guandu, Estado do 
Espírito Santo, até dois funcionários para exercer o cargo ou função de carcereiro.
Art. 2- Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a fazer reparos e 
reformas nas dependências da delegacia de polícia (cadeia pública municipal) de 
Baixo Guandu – ES, até o valor de CR$ 30.705 (trinta mil setecentos e 30 
cruzieiros).
Art 3 – Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a fornecer o 
combustível necessário, nos casos de viagens ou patrulhas, quando necessários 
para segurança da população, quando devidamente requerido pela autoridade 
policial ou judicial. 
Art. 4 – Os recursos para fazer face às despesas de que trata a presente lei correrão 
à conta do orçamento vigente, ficando o chefe do poder executivo municipal 
autorizado a suplementar, se necessário, utilizando como recursos os definidos nos 
artigos 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Baixo Guandu – ES, em 27 de maio de 
1986. 
Ezequias A. Monteiro
Presidente
a conceder isenção de juros, multas e correção monetária, aos contribuintes 
inscritos em dívida ativa, nesta municipalidade.