norma nº 1191/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DEBSAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI Nº 1.191/86.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL Á CONCEDER ISENÇÃO DE JU -
ROS, MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS
CONTRIBUINTES INSCRITOS EM DÍVIDA /
ATIVA."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, Faço saber que
a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, por seus representantes /
APROVOU E EU SANCIONO a seguinte lei:-
Art? OI- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto
rizado a conceder isenção de juros, multas e correção monetaria
aos contribuintes inscritos em DÍvida Ativa nesta Municipalidade
abaixo reI acionados, paru efetuar o pagamento integraI de suas /
dívidas, conforme requerimentos em anexo.
AURIMAR PIRES GONÇALVES.................................................... CZ$I2/,5O
(Cento e vinte e sete cruzados e cinquenta centavos);
ARLINDO MINARIM DE SOUZA..................................................CZ$ 64,80
(Sessenta e quatro cruzados e oitenta centavos).
ArtS 02- Fica estabelecido o prazo de SO(trinta) dias a
partir da data de publicação da presente lei, para que os contrj_
buintes inscritos em DÍvida Ativa, relacionados no artigo 01- /
desta lei, possam efetuar seus pagamentos, gozando dos direitos
estabelecidos no artigo 01 2 desta lei.
Artfl 03- Cs efeitos desta lei prescreverão apos o pra￾zo estabelecido no artigo Q2$ desta lei.
ArtS 4- Esta lei entrara em vigor a
sua publicação, revogadas as disposições om
REGISTRE=SE E PUBLICUE=SE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL GUANDU-ES, II de
junho de 1986.
partir da data de
:ontrario.
REGISTRA
EM
IÇADA
nho de 1986.
J0S£ FRANCISCO DE SARROS
PREFEITO MUNICIPAL
Zècar i as-'Cãetano Dabus-C. üeot- Aom.