norma nº 1192/1986

PREFEITUÍM MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
= O =
LEI Nº 1.192/86.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MU=
NICIPAL Á TRANSFERIR ATRAVÉS DE CONVÊNIO
RECURSOS FINANCEIROS PARA AMPLIAÇÃO E RE
FORMA NA DEPENDÊNCIAS DO LAR DA VELHICE
"ÂNGELO PASSOS" = ASILO DE VELHOS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAIXO GUANDU-ES, Faço saber
que a Gamara Municipal de Baixo Gusndu-ES, por seus representan -
tes APROVOU E EU SANCIONO a seguinte lei :-
Art- 01- Fica o Chefe do poder Executivo Municipal
autorizado a transferir através de Convênio, recursos financeiros
no valor de CZ$I54-960,I9(Cento e cinquenta e quatro mil, noveceri
tos e sessenta cruzados e dezenove centavos) para execução de o -
bras de ampliaçao e reforma nas dependências do lar da VELHICE ANGE
LC PASSOS"= Asilo de Velhos.
Art- 02- Os recursos para fazer face as despesas de
que trata a presente lei, correrão a conta do Orçamento Vigente,
ficando o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suple -
mentor, se necessário utilizando como recursos os definidos no ar
tigo 43- da lei ng 4-320 de 17 de março de I.9Ó4-
Art- 03- Esta lei entrara em vigor a partir da data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL7DE
junho de 1936.
UAMDU-ES,
CADA
1986.
NCJSCO DE SARROS
PREFEITO MUNICIPAL
J05E ZACARAIS CAETANO DABUS
C.DEPT- ACM.
I I de