norma nº 1193/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPtRITO SANTO
LEI Nº 1.193/86.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A SUPLEMENTAR TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS À APAE-BG-ES=
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS OS EXCEP￾CIONAIS DE BAIXO GUANDU ESPÍRITO SANTO
O PREFEITO MUNICIPAL DE 3AIX0 GUANDU-ES, Faço s iber que a
Carnara Municipal de Baixo Guandu-ÍS, por seus representantes legais
APROVOU £ EU SANCONO a seguinte lei:-
Art.l5- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
do a transferir recursos financeiros ate o limite de CZ$50.0QÜ,00 /
(Cinquenta mil cruzados) á APAE - CG - ES= Associação de Pais e Anu.
gos cos Lxcepcionais de Baixo Guandu Espírito Santo, para atender /
despesas com manutenção da mesma, através de Convênio;
Art. 2?- Os recursos para Fazer face os despesas de que tra
ta o artigo 01? desta lei, correrão a conta do Orçamento Vigente, /
ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplemeji
tar a Dotaçao Correspondente, utilizando como recursos os definidos
no artigo 43s da lei n? 4-320 de 17 de março de 196.* ;
Art. 3S- Esta lei entrara em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
R£GISTRE=SE E PUBLICUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO ^ES, 09 de
julho de 1936.
IÇADA
de 1936.
REGISTRADA
EM, 09 d
J05£ XKANCISCO DE SARROS
'REFEITO MUNICIPAL
5SE ZACARIAS CAETANO DA3US.
C.DEPT? ADM.