norma nº 1194/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1.194/86.
" AUTORIZA DOATAÇAO DE SEPULTURA."
0 PREFEITO MUNICIPALDDE BAIXO GUANDU-ES, Faço saber que
a Gamara Municipal de Sai xo Guandu-ES, por seus representantes le -
gais APROVOU E EU SANCIONO a seguinte lei : —
Art. I-- Fica o Chefe do poder Executivo Municipal auto￾rizado a conceder ao Senhor GUMERCINO MEDEIROS DA SILVA, o direito dc
construir no cemiterio publico Municipal desta Cidade sobre a Sepul￾tura onde encontram-se depositados os restos mortais de sua Esposa /
ROSALINA KLIPEL DA SILVA, na quadra AR- Sepultura n- 64, uma catacum
ba em caráter perpétuo coletivo Isento de Emolumentos previstos em /
lei;
Art. 2-- Esta lei entrara em vigor a partir da data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REG!STRD=SE E PUBLUUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO
Iho de 1986.
Z
DL-ES, 09 de ju
FRANCISCO DE 3ARR0S
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA
EM-, 09 de julho de 1986.
JOSE ZACARIAS CAETANO DABUS.
C.DEPT2 ADM.