norma nº 1195/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO
8STADO DO ESPIRITO SANTO
GUANDU
LEI Nº 1.195/86.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE 3AI XO GUANDL-E3, Faço saber que
a Gamara Municipal de Baixo Guandu-ES, por seus representantes legai:
APROVOU E EU SANCIONO seguinte lei:-
Art. I2- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autç>
r i zado a coar ao Senhor FELIGIO SAP INC DA CUNHA o lote n- 10 da qua￾dra AAC-07 com ,0(dez) metros de frente e 20(vinte) metros <Je Fundos
formando uma arca global de 200(dúzentos) metros quadrados, para que
o mesmo possa cdificar (construir) sua residência, situado a Rua Pro,
jetada - Bairro Maua.
Art. 2S- fica estabelecido o prazo dc 02(dois) anos pa￾ra início e termino da edificação (construçÃO).
Art. 3-- Findo o prazo estabelecido no artigo 029 desta
lei e a edificação (construção) não sido realizada a presente doaçao
tornará sem efeito, reincorporando o referido terreno ao Patrimônio
Muni c i paI automat i camente.
Art. 4-- Esta lei entrara em vigor na data de sua publj.
caçao, revogadas as disposições em contrario.
C.DEPT5 ADM.