norma nº 1197/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BA9XO 5UANDU
ESTADO DO EP1RITO SANTO
LEI Nº 1.197/86,
"AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, Faço Saber
que a Camara Municipal de Baixo Guandu,ES,por seus representantes '
legais APROVOU E EU SANCIONO a seguinte Lei
Artigo I9- Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder ao Senhor JAIR DA LUZ,o direito de construir no Cemitério '
Publico Municipal desta cidade sobre a Sepultura onde encontram-se '
depositados os restos mortais de seu filho WAGNER SILVA DA LUZ,na z
quadra AR,Sepultura n9 65,uma Catacumba em carater perpetuo coletivo
isento dos Emolumentos previstos em Lei.
Artig® 29- Esta Lei entrara em vigor a partir da dat
de sua pubIicaçao,revogadas as disposições em contrario.
REG,STRE=SE E PUBLIGUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO G^DU, ES, 06 de '
Agosto de 1986.
JOSE/FRANCISCO DE BARROS
/
5refeito Municipal
?EGISTRADA^PlIBLICjWA
:m,o6 çí< Í986.
JOSE ZACARIAS CAETANO DABUS
C.Depart9 Adm.