norma nº 1198/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.198/86.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÜ-ES, F«ço Saber/
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, ES, por seus representantes
legais APROVOU E EU SANCIONO a seguinte Lei:-
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal dc Baixo Guan
du-ES autorizado a Conceder ao Senhor JONAS DE ASSIS, o direito de
construir no Cemitério Publico Municipal desta Cidade sobre a Sepu_l_
tura onde encontram-se depositados os restos mortais de sua mãe /
FRANCISCA DA SILVA, na Sepultura n" 29*4 da Quadra AAC, uma Catacum￾ba em caráter perpétuo coletivo Isento dos Emolumentos previstos em
Lei ;
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor a partir da da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PEGISTRExSE E PUBLIQUE»SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES,/
27 dc agosto dc 1986.
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 27 de agí /í?86 .
___ _________________
jó ^TRA^CTSCO DE BARROS
Prefeito Municipal
JOSÉ ZACARIAS CAETANO DABUS
C. Deptç Adm.