norma nº 1199/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.199/86.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
À CONCEDER ISENÇÃO DE JUROS, MULTAS E CORREÇÃO
MONETÁRIA A CONTRIBUINTES INSCRITOS, EM DÍVIDA/
ATIVA".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, FaÇO Saber /
que a Camara Municipal de Baixo Güabdu, E5t por seus representantes
legais APROVOU E EU SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-/
pal. autorizado a conceder isenção de Juros, Multas e Correção Monei
tária a Contribuintes inscritos nesta Municipalidade, abetixo relacio
nados, para que o mesmo possa efetuar o pagamento integral de sua /
dívida, conforme requerimento anexo.
JOSÉ SIMÕES - Cz$ 6?,03(Sessenta e cinco cruzados e/
tres centavos).
Artigo 2G - Fica estabelecido o prazo de 30(trinta)/
dias a partir da data de publicação da presente Lei, para que o Con
tribuinte inscrito em Dxvida A tiva,relacionado no Artigo 1G destã /
Lei possa efetuar seu pagamento, gozando dos direitos estabelecidos
no Artigo 1G desta Lei;
Artigo 3G - Os efeitos desta Lei prescreverão após o
prazo estabelecido no Artigo 2G desta Lei;
Artigo riç - F-sta Lei entrará em vigor a partir da da
tn de suo publicação, revogadas as disposições em contrario.
R-EGISTRE-SE F PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES,
2? de agosto de 19^6.
JÒSE FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal.
REGISTRADA E P
JÒSÉ ZACARIAS CAETANO DABUS
C .Dept- Adfli.