norma nº 1200/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.200/86.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faço Saber/
que a Cantara Municipal de Baixo Guandu, ES, por seiis representantes
legais APROVOU E FU SANCIONO a seguinte Lei:-
Artigo 1- - Fica o Chefe do Poder Executiva Municipal
autorizado a conceder a Senhora ILÍDIA NOGUEIRA DOS SANTOS v direi￾to de construir no Cemitério Publico Municipal desta cidade sobre/
a Sepultura h° 3? da Quadra AA-2 onde encontram-se depositados os /
restos mortais de seu Filho EVANDO CARLOS OE SOUZA., unia Catacumba /
em caráter perpétuo coletivo Isentos dos Emolumentos previstos em /
Lei ;
Artigo 2* - Esta Lei entrará eir, vigor n partir da data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ÉS, 27
de agosto dc 1?86.
I - - I 1
J0$JT FRANCISCO DE BARROS
z Prefeito Municipal
Stf ZACARIAS CAETANO DÂBÜ5
C. Dept*3 Adm.
REGISTRADA E PUBL
EM, 27 de a