norma nº 1201/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.201/86.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSFERIR À ESCOLA DE /
1º GRAU ”RUY BARBOSA” RECURSOS FINAN￾CEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faço Saber/
que a Camara Municipal de Baixo Guandu, ES, por seus representantes
legais APROVOU E EU SANCIONO a seguinte Lei:-
Artigo lc - Fico o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado n transferir recursos financeiros no valor de CzH . . ./
100.000,OO(Cem mil cruzados) à Escola de ly Grau ”RUY BARBOSA”(Cen￾tro Educacional Adventista de Baixo Guandu - ES), referente a uma /
ajuda para prosseguimento da Construção do prédio escolar;
Artigo 2" - As despesas de que trata a presente Lei /
correrão a conta do Orçamento Vigente, ficando o Chefe do Poder Exe
cutivo Municipal, autorizado a Suplementar a dotaçao orçamentaria cor
respondente, utilizando como recursos os definidos no Artigo fl3- da
Lei n& ^1.320/6(1 de 1? de março de 3 96’i;
Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sun/
publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=5F E pubiique=se