norma nº 1202/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEl _DE _Nº 1.202/86
"CRIA CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
0 PREFEITO M(JNICIP/\L DE BAIXO GUANDU, ES, Faço Saber /
que a Camara Municipal de Sai xo Guandu, ES, per seus representantes I e￾qais APROVOU E EU SANCIONO,a seguinte Lei:-
Artigo I- - Fica Criado o Cargo de provimento em Comi 
sao de "CHEFE DO SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR" ã ser inclui
:2o no Anexo I I-a que se refere o Artigo 41® da Lei n9 I.003/83/dc Pa￾jrao referencia CC-3;
Artigo 2® - 0 ocupante do Cargo que se refere o Arti
30 19 da presente Lei,quando funcionário de outro orgao publico perce X «M X
3era uma gratificaçao equivalente ao piso salarial do Magistério Muni
: i paI;
Artigo 3- - Os recursos para fazer face as despesas da
>resente Lei,correrão a conta do Orçamento Vigente,utiIizando como /
‘ecursos os definidos no Artigo 43s da Lei n9 4-320/64 de 17 de Março
Je 1964;
Artigo 4®- Esta Lei entrara em vigor na data de sua '
>ubIicaçao, retroagindo seus efeitos a partir do dia I9 de Julho dc
1986.
•5
O
REGISTRE=SE E PUBLICUE=SE
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAJ^ f, ES, I I de "
setembro de 1986.
REGISTRADA
EM, II de
J03 RIAS CAETANO DA3US
CH.Depart9 Adm.
J) lzKRANCISCO DE SARROS
TREFEITO MUNICIPAL