norma nº 1203/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
L E I Nº 1.203/86.
"SUPLEMENTA DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAIXO GUANDU,ES, Faço /
Saber que a Camara Municipal de Baixo Guandu,ES,por seus represen￾tantes legais APROVOU E EU SANCIONO a seguinte Lei:-
Artigo Ie- Fica o Executivo Municipal autorizado
a repassar ao SAAE,recursos Financeiros no valor de CZ$ 79.000,00 '
(setenta e Nove mil cruzados),destinados a ajuda para construção do
muro de arrimo da capacita^ao de agua bruta de Baixo Guandu-ES, a '
ser construído em cooperação Prefeitura/SAAE,a margem direita do '
Rio Doce;
Artigo 22- Os recursos para fazer Face as despe￾sas de que trata o Artigo ls desta Lei correrão a conta do Orçamen￾to Vigente,consignado na Dotaçao;
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESPESAS DE CAP ITAL-TRANSFBI5ÊNC IAS DE CAPITAL
4-3.2.0 - Transferencias lntergovernamentais,ficando autorizado a
SupIementaçao,utiI izando como recursos os deFinidos no ''
Artigo 439 da Lei ns 4-320/04 de 17 de março de I9Ó4-
Artigo 39- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua pubIicaçao,revogadas as disposições em contrario.
REGISTRO3E E PUBLi;UE=S£
GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN£&f£S,II de se￾tembro de 1986.
JO^ZACARIAS CAETANO DA8U3
CH.Depart5 Adin.
REGISTRADA
EM, I I
IÇADA
floro de 1986.
jos£ Francisco de barros
PREFEITO MUNICIPAL