norma nº 1206/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
L E I DE Nº 1.206/86
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER SERVIÇOS DE '
RESTAURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
0 PREFEITO I-IPAL DE 3AIX0 GUANDU,ES,Faço Saber
qtfè a Câmara Municipal de Baixo Guandu, ES,por seus representantes le￾oa is APROVOU E EU SANCIONO a seguinte Lei -
Artigo I-- FTca o Chefe 'o Poder Executivo Munici￾P/-31 autorisaclõ a procc.Icr serviços de restauração na Quadra 'e Espor￾tes . acola de I* e 2« Graus É DAMÁSC te o valor
CZÍ 19-000,30{Dezenove rai I Cruzados),conforme Planília c Orçamento '
anexo;
Artigo 25- Cs recursos para FaJcr Face as despesas
..c que trata o Artigo 1r esta Lei, correrão a conto co Orçamento Vi￾cente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Suple
nentar,sc necessário for,utiIizando como recursos os Defini 'os no '
\rtigo 'dr da Lei nA •EFO/fd de 17 le março dc
Artigo Esta Lei entrara ora vigor na data dc sua
■»ub I i caçao, revogadasas isposiçoes em contrario.