norma nº 1207/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPlRITO SANTO
L E I DE Nº 1.207/86.
"ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
BAIXO GUANDU/ES, A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PARA EFEITO DE APOSENTADORIA".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, Faço /
Saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu, ES, por seus represen-/
tantes legais APROVOU E EU SANCIONO a seguinte Lei:-
Artigo I® - Fica estendido ao Servidor Publico/
do Município de Baixo Guandu/ES, a contagem recíproca de tempo de Se£
ziço, prestado em atividade regida pela Lei Federal n® 3.807 de 26 de
igosto de 1960, para efeito de Aposentadoria Invalidez, por Tempo de/
Serviço e Compulsória, pelos Cofres do Município;
Artigo 2® - Esta Lei entrara em vigor na data /
de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBL,QUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ES,03 de outubro de ,986.
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICAttA
JOSÉ ZACARIAS CAETANO DABUS
C. Detp®Adm,.