norma nº 1208/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
L E I DE Nº 1.208/86.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE CATACUMBA".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Fa￾ço Saber que aCamara Municipal de Baixo Guandu, ES, por seus repre￾sentantes legais APROVOU E EU SANCIONO a seguinte Lei:-
Artigo I2 - Fica o Chefe do Poder Executivo /
Municipal autorizado a conceder a Senhora MARIA DA SILVA, o direito
de construir no Cemiterio Publico Municêpal desta cidade, sobre a /
Sepultura n2 60 da Quadra AR, onde encontram-se depositados os res￾tos mortais de seu Esposo NAZARENO GONÇALVES DA SILVA, uma Catacumba
em carater perpetuo coletivo. Isento dos Emolumentos Previstos em /
Le i ;
Artigo 22 - Esta Lei entrara em vigor a partir
da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PUBLIQU=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ES, 03 de outubro de 1986.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
/ s
/ Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA
EM, 03 de outubro de"1986.
JOSÉ ZACARIAS CAETANO DABUS
C.Dept2 Adm.