norma nº 1209/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.209/86.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,Faço Saber '
que a Camara Municipal de Baixo Guandu,ES,por seus representantes '
legais APROVOU E EU SANCIONO,a seguinte Lei:-
Art.l5- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder a Senhora DONATA MOREIRA DA SILVA,o direito de construir '
uma CATACUMBA em carater perpetuo Coletivo Isento dos Emolumentos Pre
vistos em Lei,SepuItura ne 8, da Quadra AR,para onde serão transpor￾tados os restos mortais de seu Esposo SEBASTIÃO DE SOUZA SOBRINHO,que
estão depositados em uma Sepultura no local de uma rua Projetada;
Art.22- Esta Lei entrara em vigor na data de sua pub I i 
caçao,revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE=SE