norma nº 2995/2019

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LEI N.º 2.995/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019.
”RATIFICA DELIBERAÇÓES QUE AUTORIZA O INGRESSO DE
NOVOS ENTES CONSORCIADOS, BEM COMO RATIFICA A
RETIRADA DE ENTE CONSORCIADO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que Ihe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Baixo Guandu — ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. lº Ficam ratificadas as deiiberações da 2ª Assembleia Geral do Consórcio Público do
Rio Guandu 002/2017 de 17 de agosto de 2017 e as deliberações da 1ª Assembieia Geral do Consórcio
Público do Rio Guandu 001/2018 de 17 de maio de 2018, nas quais, por unanimidade, deliberaram
pelo ingresso do municipio de Conceição de Castelo e do municipio de Itaguaçu, no Consorcio Público
do Rio Guandu, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações constantes do Contrato de
Consorcio Público.
Art. zº Fica ratificada a deiiberação da Assembleia Gerai do Consorcio Público Rio Guandu,
ocorrida aos 27 de dezembro de 2017, da retirada do Município de Afonso Claudio do Consorcio
Público, nos termos da Lei n.º 2223/2017, do municipio de Afonso Claudio, a qual atende a legislação
pertinente.
Art. 39 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ao yinte dias do mês de maio de 2019.
Josébahô RO NETO
Prefêito Muni »ipai
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Registrada e publicada em
20 de maio 2019.
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DA SILVA
ministração e Finanças
ADONIA MEN '
Secretário Municipal de
PREFEITURA MUNICIíªAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CER TIDÃO DE PUBLICA ÇÃ 0
(Publicação Mural — Art, 90, Lei 1380/90 — Emenda 013/2005).
ADONLAS MENEGÍDIO DA SIL VA,
Secretário Municipal de Administração
e Finanças, por nomeação na forma da
Lei.
C E R T 1 F I CA, ter sido afixado, na data infra, no Mural da Prefeitura Municipal de
Baixo Guandu -— ES, a Lei nº 2.995/2019 de 20 de maio de 2019, que ”Ratifica
deliberações que autoriza o ingresso de novos entes consorciados, bem como ratifica a
retirada de ente consorciado e dá outras providências”, nos termos do disposto no Art.
90, inciso 11, da Lei [Municipal nº 1380, de 05 de abril de 1990 — LE] ORGÁNICA
[MUNICIPAL
Baixo Guandu (ES), 20 de maio 2019.
Secretário Municipal de Admi "ção e Finanças