norma nº 1211/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.211/86.
"AUTORIZA DOAÇÃO DE SEPULTURA"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, Faço Saber que
a Camara Municipal de Baixo Guandu,ES,por seus representantes legais
APROVOU E EU SANCIONO ,a seguinte Lei.:
Art. IFica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder a Senhora ELENITA ALVES MULLER,o direito de '
construir no Cemiterio Publico Municipal desta cidade sobre a Sepul￾tura ne 20 da quadra AR,onde encontram-se depositado os restos mortai i
de seu Esposo"PAULO MULLER",uma Catacumba em Carater Perpetuo Coleti￾vo Isento dos Emolumentos Previstos em Lei;
Art. 2-- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
'‘ub I i caçao, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE=SE E PUBLIQUE=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES,I0 de outu￾bro de ,986.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
/ PREFEITO MUNICIPAL
Jz0SE ZACARIAS CAETANO DABUS
CH.Depart5 Adm.
REGISTRADA/E PüF ADA